Policiais e bombeiros militares reformados poderão ser excluídos dos regulamentos disciplinares de suas corporações. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, em primeira discussão, o projeto de lei 676/07, que propõe a modificação como forma de poupar os reformados de penalizações que podem causar aos inativos a perda de seus proventos. A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
— Minha intenção não é poupá-los de uma punição, mas evitar casos de perseguição ou erros de avaliação que possam causar a perda de proventos e, em caso de morte, a perda de pensão para as esposas —explica o deputado Paulo Ramos (PDT), autor do texto.
A proposta diz que as corregedorias da PM e dos Bombeiros deverão encerrar procedimentos em curso envolvendo reformados. O projeto diz que os militares reformados serão investigados pela Polícia Civil e que só poderão ser presos em flagrante delito de crime inafiançável, por mandados judiciais ou por sentença judicial transitada em julgado. E também que os militares reformados estaduais, ainda que condenados em sentenças judiciais a penas superiores a dois anos, não perderão sua condição de militar.
Já a pena acessória de perda de função só poderá ser aplicada pelo Tribunal de Justiça em caso de improbidade administrativa, corrupção ou extorsão e por crime contra a administração pública.
Você concorda com a proposta de excluir PMs e bombeiros reformados das penas previstas nos regulamentos disciplinares de suas corporações?
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