A decisão do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Mário Sérgio Duarte, de acabar com as prisões administrativas na tropa, anunciada pelo blog Praças da PMERJ, no dia 16, pode não ser tão fácil de ser aplicada. O deputado estadual Wagner Montes, Do PDT, presidente da Comissão de Seguraça e Assuntos de Polícia, que se diz simpático à decisão de Mário Sérgio, ressalta que a competência constitucional para alterar o Regime Disciplar da Polícia Militar (RDPM) é exclusiva do governador Sérgio Cabral. "Nada poderá ser feito sem a chancela do governador", alerta Wagner Montes.
O deputado anunciou ainda que no mês que vem vai apresentar para ser votado na Alerj, a proposta de emenda constitucional (PEC) 41, que permitirá que o PM, ao ser absolvido de um crime na Justiça, seja reintegrado à corporação de imediato. "O que acontece hoje é que o PM é expulso, mas depois absolvido na Justiça. E é obrigado a entrar na Justiça novamente para ser reintegrado. Isso é um absurdo", explica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário