BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta terça-feira projeto que garante a menores infratores alguns benefícios, como visita íntima durante o regime de internação para os casados ou em união estável, e o direito de mãe adolescente cuidar de bebês de até até três anos na unidade de internação. O projeto padroniza a aplicação de medidas socioeducativas a menores infratores em todo o país, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um dos pontos mais debatidos nesta terça, antes da aprovação da proposta por voto simbólico, foi a obrigatoriedade das entidades do chamado Sistema S (Sesi, Senar, Senat) de oferecerem vagas no ensino profissionalizante para os menores infratores. Por pressão dos deputados ligados ao sistema S, a relatora do projeto, deputada Rita Camata (PMDB-ES), foi obrigada a mudar o texto em plenário. A mudança tornou condicional a absorção do menor infrator nos cursos oferecidos pelas entidades do Sistema S. Ou seja, as entidades poderão oferecer os cursos aos menores infratores. Tudo dependerá de convênio com estados e municípios.
Segundo Rita Camata, o projeto é importante porque os gestores públicos que não cumprirem com suas obrigações de oferecer condições de ressocialização dos menores, poderão ser enquadrados na lei de improbidade administrativa.
- Quem não cumprir sua parte, será enquadrado na lei - disse Camata.
O projeto foi enviado em 2007 pelo Executivo e alterado por Rita Camata. Segundo a relatora, os municípios ficarão encarregados de aplicar as medidas de penas alternativas. Os estados, pelos cuidados de internamento dos adolescentes em regime semi-aberto e fechado. E a União será responsável por traçar as diretrizes gerais e participar com suplmentação de recursos. Camata também incluiu a obrigação de o menor e sua família receberem tratamento médico, como por exemplo para tratar de dependência química.
- Hoje temos verdadeiros depósitos de jovens. Percebemos que o grande gargalo do ECA era o adolescente em conflito com a lei.A proposta é ressocializar os jovens e permitir que eles tenham uma nova chance - disse Camata.
Nenhum comentário:
Postar um comentário