Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que transforma autorizações para a exploração de serviço de táxi em bens e permite inclusive a inclusão deste em heranças.
Como recebeu alterações na Comissão, o projeto terá de passar por nova votação na CCJ em turno suplementar. Por ter caráter terminativo, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados após esta nova votação.
O projeto é de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO). Ele argumenta que o comércio de autorizações já existe na prática e precisava ser regulamentado. Atualmente, cada município faz sua regulamentação sobre o tema.
O relator da proposta, Gim Argello (PTB-DF), argumentou que a venda de autorizações acontece informalmente em algumas cidades, onde há proibição deste comércio. Ele ressaltou que a falta de regulamentação pode permitir a ocorrência de fraudes e violência nestes processos de venda.
"A legalização dessas trasações, portanto, é uma medida não apenas de justiça, mas também de segurança pública".
Nem Argello, nem Expedito apresentaram argumentos para defender que as autorizações pudessem ser repassadas como heranças. Como o projeto era considerado consensual, ele foi aprovado sem qualquer questionamento.
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