Gustavo Fernandes - Extra
RIO - Ao mesmo tempo em que prevê a utilização do ponto extra sem ônus para o consumidor, o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura - que entrará em vigor na próxima segunda-feira - permite que as empresas cobrem pela instalação, ativação e manutenção da rede. Para esclarecer a ambiguidade, a ProTeste encaminhou nesta quinta-feira uma representação ao Ministério Público Estadual pedindo para que a Agência Nacional de Telecomunicações aponte de que maneira o consumidor irá se beneficiar das medidas.
Segundo a presidente da ProTeste, Maria Inês Dolci, da maneira como foi editada, a regulamentação favorece as empresas, porque, na prática, os clientes continuarão pagando pelos pontos extras, se quiserem sintonizar os aparelhos de TV de maneira independente em mais de um cômodo da casa.
Segundo o MP, a partir da denúncia da ProTeste, será aberto um inquérito civil público para reunir informações referentes ao assunto. Caso seja provado que as novas medidas favorecem somente as empresas, o MP tentará um acordo entre as partes interessadas por meio de um termo de ajuste de conduta. Não havendo solução, a última opção será a abertura de uma ação civil pública.
- Do meu ponto de vista, a taxa da manutenção seria uma forma disfarçada de cobrar pelo ponto extra - disse o promotor Rodrigo Terra.
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