Rio - O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em cerca de 7 mil o número de vereadores no País.
As emendas à Constituição não foram à sanção presidencial, sendo validadas pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, em sessão conjunta. Assim, o Rio de Janeiro será a unidade da federação que mais ganhará novos legisladores, um acréscimo de 35,9%.
O maior aumento seria em São Gonçalo, que passaria a ter 31 vereadores. Mas existem indefinições ainda sobre a posse dos novos legisladores.
O texto da PEC afirma que o número de vereadores aumentaria de 51.748 para até 59.791, um crescimento de 8.043. Porém, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que, com base em dados populacionais atualizados, o aumento seria de 51.988 para 59.611, ou seja, mais 7.623 vereadores.
Depois que os presidentes da Câmara e do Senado, Michel Temer (PMDB-SP) e José Sarney (PMDB-AP), assinaram a promulgação, os suplentes de vereadores que ocupavam as galerias cantaram todo o Hino Nacional. Depois, cantaram parabéns a Michel Temer, que completa 69 anos hoje.
Existem questionamentos jurídicos quanto a posse dos novos vereadores. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ayres Brito, disse que "não há espaço na política para perdedores".
Segundo a PEC aprovada, aos olhos de Brito, as novas vagas só seriam criadas nas eleições seguintes. "A emenda não pode conferir mandato a quem perder nas urnas. Todo poder emana do povo. A emenda não pode substituir as urnas", acrescentou.
Ao ver dos suplentes, ansiosos pela cadeira fixa nas câmaras municipais, a análise do presidente do TSE está errada.
O texto aprovado distribui os vereadores em 24 faixas, de acordo com a população dos municípios. As cidades com até 15 mil pessoas terão nove vereadores. O número máximo de 55 vereadores será permitido para municípios com mais de 8 milhões de habitantes (apenas São Paulo se enquadra neste limite).
Histórico de polêmica
O artigo sobre os gastos foi motivo de polêmica por ter sido retirado da PEC durante sua tramitação no Senado e o então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se recusou a promulgá-la.
O Senado chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir que a matéria entrasse em vigor, mas acabou desistindo da tentativa, com a mudança na presidência da Casa e a vitória do atual presidente, José Sarney (PMDB-AP).
Depois de Chinaglia, Michel Temer assumiu a presidência da Câmara e manteve a postura de não promulgar a PEC até obter a garantia do não aumento de gastos.
A proposta então voltou a tramitar nas comissões da Casa, e o grupo parlamentar criado para debater o assunto redigiu a proposta que disciplina novos percentuais financeiros para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal.
Impacto da PEC dos Vereadores
* Municípios com até 100 mil habitantes: atualmente podem gastar 8% com o Legislativo municipal. A PEC preve disponibilização de 7% dos recursos. Cidades atingidas pela mudança 5.312.
* Municípios com 100.001 a 300 mil habitantes: Percentual de receita destinada ao Legislativo passa de 7% para 6%. Cidades atingidas pela mudança: 174.
* Municípios com 300.001 a 500 mil habitantes: Podiam gastar 6% da receita com os vereadores. Agora, o percentual baixará para 5%. Cidades atingidas pela mudança: 42.
* Municípios com 500 mil e um a 3 milhões de habitantes: receita destinada ao Legislativo passa de 5% a 4,5%. Cidades atingidas pela mudança: 34.
* Municípios de 3 milhões a 8 milhões de habitantes: redução de 5% para 4% na receita destinada aos vereadores. Cidades atingidas pela mudança: 1.
* Municípios com mais de 8 milhões de habitantes: redução de 5% para 3,5%. Cidades atingidas pela mudança: 1.
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