ALERJ VOTA MUDANÇAS EM DEPÓSITOS REFERENTES A TRIBUTOS

ALERJ VOTA MUDANÇAS EM DEPÓSITOS REFERENTES A TRIBUTOS
A Assembléia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (04/12), em discussão única, o projeto de lei complementar 06/07, do Poder Executivo, que pretende disciplinar os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos. O texto, que recebeu 20 emendas durante a primeira discussão em plenário, no último dia 14, estabelece regras sobre depósitos inscritos em dívida ativa ou não, decorrentes de execução fiscal. "A proposta tenta compatibilizar a legislação estadual com a lei complementar federal, o que é positivo. Eu só acho que ela deveria definir um percentual mínimo para pagar a penhora alimentícia", defendeu o deputado Luiz Paulo (PSDB).
Luiz Paulo apresentou seis emendas ao projeto, dentre as quais uma que diz que o estado deverá contratar, mediante processo de licitação, a instituição financeira que realizará as penhoras. "O texto diz que essas penhoras serão efetuadas em instituição financeira oficial, mas todos nós sabemos que, até hoje, o Governo do Estado não tem instituição financeira oficial, por via de conseqüência, falta dizer, no texto da lei, que essa instituição oficial terá que ser contratada por licitação e não por acordos entre os poderes e os bancos", acentuou. O deputado André Corrêa (PPS), que apresentou o mesmo número de emendas ao texto, concorda. "Em que pese a lei estabelecer que os depósitos judiciais e extrajudiciais devam ficar em instituições oficiais, como existe mais de uma, o estado pode, ao abrir licitação ou qualquer modalidade de concorrência, auferir recurso para escolher, por exemplo, se fica na Caixa, se fica no Banco do Brasil, se fica em qualquer outra entidade", disse ele.
Segundo a proposta, os depósitos serão efetuados em instituição financeira oficial de escolha do Executivo, a qual repassará, quinzenalmente, a parcela estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite de 70% dos depósitos. O montante não repassado dos depósitos integrará um Fundo de Reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que seja repassada ao estado. De acordo com a proposta, caso o processo litigioso seja encerrado com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de Reserva e colocado à disposição do depositante pela instituição financeira oficial, no prazo de três dias úteis, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Segundo o governador Sérgio Cabral, a proposta reflete o esforço do Executivo em diminuir o passivo de precatórios judiciais. "A forma encontrada pelo Governo do estado de resolver esse passivo financeiro e satisfazer este interesse público é utilizar os ingressos decorrentes dos depósitos judiciais e extrajudiciais realizados em processos litigiosos ou administrativos, em que sejam parte os órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, e das empresas por ele controladas", explica o governador na justificativa do projeto.

ALERJ VOTA CRIAÇÃO DE TRÊS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE SAÚDE
Duas semanas após a aprovação do projeto do Governo que incluía a Saúde entre as áreas passiveis de serem administradas por fundações estatais de direito privado, a Assembléia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (04/12), o projeto de lei 1.014/07 (mensagem 41/07), que traz a proposta de criação de três fundações estatais de saúde: uma para hospitais gerais, outra para hospitais de urgência e uma terceira destinada a institutos e à Central Estadual de Transplantes, que serão vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (Sesdec). Segundo o texto, o estado fará um contrato de gestão com cada fundação e fixará metas a serem alcançadas. O valor dos recursos repassados estará de acordo com os objetivos alcançados, e a verba repassada também poderá ser aplicada nos salários dos profissionais de saúde das fundações, o que, para o Governo, é a mudança mais importante da proposta. "A idéia desta proposta é permitir que os profissionais da área de Saúde recebam salários de mercado e sejam remunerados de acordo com sua produtividade, ou seja, aquele que se dedicar mais ao serviço público perceberá uma remuneração mais adequada", prevê o governador. As fundações poderão ainda receber recursos da iniciativa privada na área de pesquisa.
A proposta prevê a divisão de 19 unidades de saúde estaduais entre as três fundações a serem criadas, mas especifica que a transferência da gestão se dará gradativamente, por meio de ato do governador. Define ainda que as fundações serão administradas por um conselho curador, que será constituído de sete membros com mandato de dois anos. A escolha do grupo irá acontecer através de indicações do secretário de Saúde e Defesa Civil, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e do Conselho Estadual de Saúde. Será instituído também um conselho fiscal, órgão de controle interno responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da fundação. "O projeto visa, enfim, a assegurar uma profissionalização da gestão das unidades hospitalares, a fim de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir um atendimento digno à população fluminense", resumiu Cabral.

PROJETO PREVÊ ACOMPANHAMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES HIPERTENSOS
A Assembléia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (04/12), o projeto de lei 273/07, de autoria do deputado Roberto Dinamite (PMDB), que propõe a criação de um programa de apoio, a ser oferecido pelos órgãos públicos de saúde do estado, para o acompanhamento e tratamento das crianças e adolescentes que possam apresentar hipertensão arterial precoce. O objetivo do programa é acompanhar meninos e meninas na faixa etária entre os 6 e 17 anos que tenham um histórico familiar da doença, através de exames como eletrocardiograma, ecocardiograma e testes de esforço físico. "É um erro acharmos que a hipertensão é exclusividade dos que já passaram dos 40 anos. Precisamos adotar medidas preventivas para que estes jovens não se transformem em adultos hipertensos. Queremos tratar da saúde e não da doença", argumentou Dinamite. O texto prevê ainda a realização de exames para analisar os níveis de colesterol e glicose nas crianças.

PARTIDAS OFICIAIS NO MARACANÃ SERÃO PRECEDIDAS DE JOGOS FEMININOS
A garantia de maior visibilidade ao futebol feminino no estado pode estar próxima. Nesta terça-feira (04/12), a Assembléia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, o projeto de lei 694/07, apresentado pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani, e pelo deputado Paulo Melo, ambos do PMDB, que pretende fazer com que os jogos oficiais realizados no Estádio do Maracanã sejam precedidos por partidas femininas. O projeto diz que uma a cada três partidas oficiais realizadas no estádio deverá contar com a preliminar feminina, que, no entanto, não precisará ser realizada entre times dos mesmos clubes dos jogos oficiais. Segundo o texto, caberá aos clubes e aos organizadores do evento garantir o cumprimento da norma , sob pena de multa no valor correspondente a 5% da renda obtida na partida. "A multa será revertida para a Secretaria estadual de Turismo, Esporte e Lazer com a finalidade de difundir a prática do futebol feminino no estado", explica Melo.

CINEMAS, TEATROS E SHOPPINGS PODERÃO TER GERADORES DE ENERGIA ELÉTRICA
Inspirado em uma notícia de jornal que relatava um caso de pânico entre espectadores em um cinema que ficou sem luz durante a projeção, o deputado Roberto Dinamite (PMDB) criou o projeto de lei 2013/04, estabelecendo a obrigatoriedade de geradores de energia elétrica em cinemas, teatros e shopping centers. Ele será votado pelo plenário da Assembléia Legislativa, em primeira discussão, nesta terça-feira (04/12). O texto determina ainda que estes lugares afixem em suas entradas cartazes alusivos à lei. "O projeto apresentado visa resguardar a saúde dos espectadores ou freqüentadores de shoppings, tornando obrigatória a presença de luz de emergência e geradores, artigos que ficam, atualmente, a critério dos proprietários destes estabelecimentos", explicou.

PROJETO ESTENDE MEIA-ENTRADA A PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA
Professores da rede pública e privada de ensino poderão ter direito a meia-entrada em estabelecimentos culturais, como casas de shows, teatros e cinemas. Esta é a finalidade do projeto de lei 370/07, que a Assembléia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (04/12), em primeira discussão. De autoria dos deputados Dica (PMDB) e Pedro Fernandes (DEM), o projeto estende o benefício aos educadores aposentados e detalha como estabelecimentos a oferecerem o desconto os locais onde sejam realizados espetáculos teatrais, esportivos, musicais, cinematográficos, de artes plásticas ou qualquer outro que possa ser compreendido como manifestação cultural. Ainda segundo a norma, a comprovação da condição de professor será feita através do contracheque ou da carteira funcional, no caso dos profissionais na ativa, e de documentos emitido pelo Ministério da Educação, no caso dos professores aposentados. Segundo Dica, a meia-entrada para professores deve ser estimulada tanto quanto aos estudantes. "Os professores, como fomentadores da cultura, precisam estar permanentemente atualizados com todas as manifestações culturais e esportivas que ocorrem no Estado, para que possam usar essas informações no preparo de aulas, em debates em sala, desenvolvendo nos jovens o raciocínio crítico, analítico, a capacidade de associar informações", defendeu.

ESTAÇÕES DE TRANSPORTES PÚBLICOS DEVERÃO TER GUICHÊS PARA CADEIRANTES
Estações de trem, metrô e barcas, além dos cinemas e teatros do estado, deverão oferecer um guichê de atendimento adaptado à altura das pessoas que utilizam cadeiras de rodas. É o que determina o projeto de lei 516/07, que a Assembléia Legislativa do Rio votará em primeira discussão nesta terça-feira (04/12). O projeto, de autoria da deputada Sheila Gama (PDT), determina que a adequação dos guichês deverá ser compatível com as normas técnicas regulares e universais das cadeiras de rodas em geral. "O simples ato de pagar seu bilhete já constrange o portador de deficiência, que precisa se desdobrar, para muitas das vezes passar seu cartão de crédito, digitar sua senha de débito automático, enfim, poder concretizar o simples fato de compra e venda ou seu direito de ir e vir. Para evitar este constrangimento que criei esta proposta, que espero ver aprovada pela Casa", disse a pedetista.

FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO DEVERÃO PADRONIZAR SEUS RÓTULOS
As farmácias homeopáticas e de manipulação do estado deverão incluir em seus rótulos informações como nome e endereço do estabelecimento onde a manipulação foi feita, nome completo dos pacientes, nome do farmacêutico, do médico que prescreveu o remédio, posologia, substâncias presentes e suas dosagens e prazo de validade do produto. A determinação está presente no projeto de lei 393/07, de autoria do deputado Marcelo Simão (PHS), que a Assembléia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (04/12), em primeira discussão. Segundo o autor, a padronização é necessária, pois aumenta o controle dos pacientes e reduz erros e acidentes de uso. "Fiz este projeto na intenção de contornar a falta de informações nesses medicamentos, que não trazem bula. Assim damos mais autonomia ao paciente, além de reduzirmos as chances de erros durante o uso", explicou.