Texto da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.
ANUNCIA-SE A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 1774/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2008), QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovada. Vai à Autógrafo.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Presidente, ...
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Deputado Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Sr. Presidente, primeiro, é só para deixar registrado o meu voto contra, mais uma vez, sobre essa lei de cotas.
Em segundo lugar, peço a atenção de V. Exa. e do Deputado Coronel Jairo porque acho que o Comandante Geral da Polícia Militar está pensando que aqui é Cuba e que a Polícia Militar é um órgão privado que não deve satisfações ao Legislativo. Só como exemplo, pedi oficialmente a ele que fornecesse uma senha a um parlamentar desta Casa para que acompanhasse o boletim interno da corporação, coisa que ele se negou, fugindo de suas atribuições de dar justificativas a esta Casa – e faz isso porque tem cometido muitas covardias contra a sua tropa.
Peço, Sr. Presidente, considerando o recente bom trânsito de V. Exa. junto à corporação, duas coisas: primeiro, o fornecimento dessa senha para acompanhar o boletim interno da Polícia Militar; segundo, que o requerimento de informação de minha autoria de n°160, deste ano, possa ser respondido da forma devida, porque há meses ele está segurando esse requerimento de informações, não responde, está protelando. Teve a ousadia de responder à Procuradoria desta Casa, que reiterou o meu pedido para que respondesse o requerimento de informações, que informou o que tinha ser informado à Secretaria de Segurança e não a esta Casa. Então, não é apenas o Deputado Flávio Bolsonaro que está sendo desrespeitado no exercício do seu mandato, e sim esta Casa como um todo. Isso não pode virar uma regra.
O SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) – Deputado Flávio Bolsonaro, V. Exa. tem o apoio da Presidência. Já peço à Secretaria Geral da Mesa que levante todos os requerimentos de informações, as respostas, o parecer da Procuradoria e encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça. Se as respostas não forem no nível que devem ser entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, dentro da função constitucional do Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo e os outros Poderes, além de legislar, nós tomaremos medidas que não deixem dúvida de que o Comandante Geral da Polícia Militar terá que vir e responder. Se não responder um simples requerimento de informação, responderá um instrumento mais forte que esta Casa tem: as Comissões Parlamentares de Inquérito. Não deixará V. Exa. de receber o apoio e a resposta do Comandante-Geral. Solicito à Secretaria Geral da Mesa que proceda rapidamente ao levantamento e solicite à Procuradoria que me instrua, para que eu possa reunir a Mesa e decidir.
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/taqalerj.nsf/5d50d39bd976391b83256536006a2502/850cb8c30a7a75f183257514007bc413?OpenDocument
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