A ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é a relatora de um mandado de segurança (MS) em que a Câmara Municipal de Magé-RJ tenta suspender as eleições suplementares naquele município marcadas para o próximo dia 17 de julho.
No MS, a Câmara questiona decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que editou uma resolução para regulamentar as eleições suplementares para substituir a prefeito e o vice-prefeito da cidade. Nesta resolução, o TRE determinou que fossem realizadas eleições diretas, uma vez que a cassação dos diplomas da prefeita Núbia Cozzolino e do vice Rosan Gomes ocorreu no primeiro biênio dos mandatos.
Para a Câmara Municipal, no entanto, as eleições devem ser indiretas, realizadas pelos próprios vereadores. “A realização de eleições diretas, no presente caso, viola direito líquido e certo do legislativo municipal, importando em usurpação de suas funções e ferindo a autonomia municipal, constitucionalmente assegurada”, sustenta.
Nesse sentido, cita que houve equívoco ao se afirmar que a vacância dos cargos teria ocorrido no primeiro biênio. Isso porque o vice-prefeito passou a ocupar o cargo de prefeito após a renúncia de Núbia Cozzolino, seis meses antes da cassação.
Como nenhuma ordem foi expedida para determinar o seu afastamento ou substituição, de acordo com a Câmara Municipal, ele continua exercendo o cargo tendo em vista que a decisão do acórdão que cassou os diplomas em 29 de setembro de 2010 ainda não foi executada.
“Portanto, em nenhum momento, desde a data do acórdão que decidiu pela cassação dos diplomas do prefeito e do vice, até a presente data, o cargo de prefeito esteve vago, simplesmente porque não foi determinado o afastamento”, sustenta.
Com esses argumentos, a Câmara Municipal pede que seja observada a Lei Orgânica do município que em seu artigo 64 dispõe: “em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara Municipal”.
Pede, portanto, liminar para suspender a eleição suplementar e, no mérito, quer que seja determinada a vocação sucessória conforme estabelece a Lei Orgânica do município. “Caso essa Corte entenda que não se aplica a legislação orgânica municipal, seja determinado que se proceda a eleição indireta”, finaliza.
2 comentários:
...a maior prova do descaso do municiío de Magé são os ultimos fatos ocorridos, apesar de não concordar com o atual governo o concordo que as leis devem ser cumpridas e não vejo propósito desta eleição está acontecendo nesse monento, só constata que Magé é terra de ninguém...A minha opinião é que esta terra está tão contaminada que não sabemos mais em quem confiar, me faz lembrar muito a história da cidade da Babilônia narrada na Biblia onde a situação chegou á tal ponto que Deus resolveu destruí-la juntamente com todas apessoas de lá pois não tinha mais solução para aquele lugar a não ser esterminar e recomeçar com um novo povo sem a contaminação dos anteriores pois se sobrasse um ainda sim contaminaria o restante. Ao que me conta Magé é o unico Município do Rio de Janeiro em que a Empresa de Transporte não pertence ao Estado e não possui licitação para atuar no Municipio e portanto não é regida pelas leis do Estado, portanto não possui sistema de Bilhete Unico e nem o Rio card e sim seu próprio Cartão de Transporte, não possui Concurso , onde eu arriscaria dizer que 80% dos funconários da Atual Prefeitura atuam sobre o conchavo do Atual Governo, o que implica se este governo sair essas pessoas podem se considerar desempregadas e se sentem automaticamente obrigadas a apoiar o atual governo para garantirem seu sustento.Eu poderei ficar aqui narrando tantas situaçãoes que faltariam palavras para descrever o que acontece dentro do muincipo de Magé, somos escravos, vivemos sobre dominio de uma opressão como o povo de Isrrael no Egito e só Deus para nos salvar já que os governantes são os nossos opressores...
Esse anônimo depois de postar isso tudo ainda é contra eleção direta? Faça me o favor.
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